A partir de (22/2), todos os municípios goianos que não
possuem unidade Vapt-Vupt, mas apenas Circunscrição Regional de Trânsito
(Ciretran) poderão emitir nestes órgãos as credenciais de autorização para
estacionamento em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência. Esta
decisão é uma conquista que valerá para todo o Estado, que foi viabilizada a
partir de intermediação da 1ª Promotoria de Justiça de Jussara.
Com este novo arranjo, os Ciretrans locais poderão emitir as
credenciais, recolhendo a documentação necessária e encaminhando a Goiânia,
onde os documentos serão impressos e remetidos à origem. “Uma vitória do
Ministério Público de Goiás”, comemorou Bernardo Morais Cavalcanti, titular da
1ª Promotoria de Jussara.
Segundo esclarecido pelo promotor, as cidades que estavam
sem o serviço eram aquelas que não possuíam unidade do Vapt-Vupt mas somente o
Ciretran, uma vez que nas localidades onde já existe Vapt-Vupt, a emissão já
ocorria. Essas credenciais são válidas em todo o território nacional.
PROTAGONISMO SOCIAL
Conforme relatado pelo promotor, tramita na 1ª Promotoria de
Justiça inquérito civil instaurado a partir da reclamação de um cidadão que, ao
procurar o Ciretran de Jussara para fazer sua credencial para vagas destinadas
a idosos, obteve a informação de que o serviço só era realizado em Goiânia.
Como o município não conta com órgão de trânsito, o credenciamento deveria ser
realizado pelo Detran-GO, nos termos da Resolução Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) nº 303/2008, artigo 2º, parágrafo 3º.
Instaurado o inquérito, foram iniciadas as tratativas com o
Detran com o objetivo de habilitar o Ciretran de Jussara para emitir as
credenciais, não só para idosos, mas também para pessoas com deficiência, que
gozam de semelhantes direitos em relação à destinação específica de vagas.
Assim, em reunião realizada (21/2) pelo promotor Bernardo
Cavalcanti com o diretor de Operações do Detran, Francisco de Assis Peixoto, e
a advogada do município, Amanda Araújo Guimarães, foi informada a ampliação do
pedido, com a definição de que não só o Ciretran de Jussara, mas todos os
Ciretrans do Estado de Goiás realizarão o serviço de emissão das credenciais.
(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco
de Imagem).
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