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| Governador decretou Calamidade Pública em Goiás. |
O decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade
pública em Goiás em função da crise provocada pelo novo coronavírus, aprovado
pela Assembleia Legislativa de Goiás, foi publicado em suplemento do Diário
Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26/03). O reconhecimento de
calamidade pública em Goiás foi enviado pelo governador Ronaldo Caiado para o
legislativo na última segunda-feira (23/03) estabelecendo a flexibilização do
cumprimento da meta fiscal do Estado diante da perspectiva de elevação dos
gastos públicos e queda de arrecadação, e prevê que os seus efeitos se
mantenham até dia 31 de dezembro de 2020.
A aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás ocorreu em
caráter de urgência durante sessão remota realizada pelo presidente da Casa, deputado
estadual Lissauer Vieira, na quarta (25/03), em virtude da situação formal de
anormalidade no Estado – em que o poder público fica altamente comprometido.
Nesse caso, a calamidade pública se refere ao avanço do novo coronavírus em
Goiás e à necessidade de medidas restritivas em relação à circulação da
população para evitar a disseminação da Covid-19.
Desta forma, com um desastre iminente, que leva em
consideração os prejuízos econômicos e sociais, por exemplo, o governo federal
tem liberdade para intervir e auxiliar o Estado a superar a crise. Em
comparação ao estado de emergência, a calamidade pública é mais intensa e mais
difícil de ser contornada pelo Estado, por isso a ajuda da União se torna
indispensável.
Com o reconhecimento da situação de calamidade pública, o
governo federal adotará medidas de apoio, como a destinação de recursos, envio
da Defesa Civil e Militar ou entrega de kits emergenciais. Com esse contexto, o
Estado passa a ficar dispensado de licitações, caso seja necessária a aquisição
de materiais, insumos ou equipamentos, e ainda poderá parcelar dívidas e
atrasar execução de gastos.
Em momentos de calamidade pública, a população também pode
ter acesso ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás.
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